O art. 12-B é um ótimo exemplo de como a leitura apressada do texto legal pode levar ao erro.
Ao abrir a lei, você verá: caput vetado, § 1º vetado e § 2º vetado. Isso pode dar a impressão de que o artigo inteiro não possui conteúdo aplicável. Mas existe um § 3º vigente.
Esse parágrafo permite que a autoridade policial requisite os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
O que estudar para a prova?
Não tente reconstruir aquilo que foi vetado. O que interessa na redação compilada é saber que a parte vetada não produz a regra originalmente proposta e que o § 3º permaneceu.
Pegadinha clássica: “O art. 12-B foi integralmente vetado.” Errado. Há dispositivo vigente.
