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Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV – Volume 2

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Questões 11 a 20 · 30 questão(ões) · 10 por página · modo visitante

Etapa 2 de 3Questões 11 a 20

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV – Volume 2 — Questões 11 a 20

Você está na segunda etapa deste simulado. Responda às questões 11 a 20 sobre Noções de Direitos Humanos, Controle de convencionalidade e direitos humanos, PIDCP e Convenção Americana sobre Direitos Humanos e avance até concluir as 30 questões.

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11. À luz das diretrizes atuais do CNJ para a magistratura brasileira, o controle de convencionalidade

deve considerar os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e, quando pertinente, a jurisprudência interamericana, buscando harmonização entre direito interno e internacional.

dispensa a análise da Constituição sempre que houver tratado internacional aplicável.

é reservado às cortes superiores e vedado aos juízes de primeiro grau.

somente pode ser realizado depois de condenação internacional do Brasil.

impede a utilização do princípio pro persona na interpretação dos direitos humanos.

12. No controle de convencionalidade, a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos é relevante porque

a Corte Interamericana funciona como tribunal de apelação ordinária de todas as decisões brasileiras.

seus precedentes auxiliam na determinação do sentido e alcance da Convenção Americana, servindo de referência interpretativa para a aferição da compatibilidade das normas internas.

a Corte Interamericana pode revogar diretamente qualquer lei brasileira por decisão administrativa.

seus julgados substituem integralmente a Constituição Federal.

a jurisprudência interamericana somente produz efeitos quando reproduzida em lei nacional.

13. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reconhece a liberdade de expressão, mas admite restrições. Para serem compatíveis com o Pacto, tais restrições devem, entre outros requisitos,

ser estabelecidas por ato administrativo sigiloso quando houver interesse estatal.

ser livremente definidas por autoridades locais, independentemente de lei.

estar previstas em lei e ser necessárias, por exemplo, ao respeito dos direitos ou reputação de terceiros ou à proteção da segurança nacional, ordem pública, saúde ou moral públicas.

ser aplicadas sempre que a opinião for crítica ao governo.

atingir igualmente opiniões e convicções internas, ainda que não exteriorizadas.

14. Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência

somente até o oferecimento da denúncia.

até a primeira decisão judicial, ainda que não fundamentada.

apenas nos processos que possam resultar em pena privativa de liberdade.

enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

somente quando não houver prisão cautelar.

15. O direito de reunião pacífica, previsto no PIDCP,

é absoluto e não admite qualquer limitação.

pode ser suspenso por simples decisão administrativa sem fundamento legal.

somente se aplica a reuniões realizadas em locais fechados.

é reservado a cidadãos nacionais.

pode sofrer restrições previstas em lei e necessárias, em uma sociedade democrática, a finalidades legítimas como segurança nacional, segurança pública, ordem pública, saúde ou moral públicas e proteção dos direitos e liberdades de terceiros.

16. Segundo a Lei nº 13.445/2017, considera-se visitante

a pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estada de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

todo estrangeiro que obtenha autorização de residência permanente no Brasil.

apenas o turista que permaneça no país por prazo inferior a 30 dias.

o brasileiro que se estabeleça temporariamente no exterior.

a pessoa de país limítrofe que resida em município fronteiriço estrangeiro.

17. Uma criança estrangeira de 15 anos chega desacompanhada ao Brasil e encontra-se em situação que, em tese, poderia levar à repatriação. À luz da Lei de Migração, a repatriação

é sempre obrigatória quando não houver documento de viagem válido.

não será aplicada ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado da família, salvo se demonstrada favorável à garantia de seus direitos ou à reintegração familiar, observadas ainda as demais proteções legais.

depende apenas da concordância da empresa transportadora.

é obrigatória se a criança não formular pedido de refúgio por escrito.

pode ocorrer coletivamente com outros migrantes na mesma situação.

18. Em operação migratória, a autoridade decide retirar compulsoriamente várias pessoas mediante decisão única, sem examinar individualmente a situação de cada uma. A medida

é válida se todos forem da mesma nacionalidade.

é válida quando houver irregularidade migratória coletiva.

contraria a Lei de Migração, que veda repatriação, deportação e expulsão coletivas e exige individualização da situação migratória.

é válida desde que exista autorização consular.

somente seria inválida se houvesse menores de idade no grupo.

19. Nos termos da Lei nº 12.847/2013, integram necessariamente a composição básica do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

apenas o MNPCT e o Ministério Público Federal.

apenas órgãos do Poder Executivo federal.

o MNPCT, os mecanismos estaduais e todas as organizações não governamentais registradas.

o CNPCT, o MNPCT, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

exclusivamente CNPCT e MNPCT.

20. Após realizar visita periódica a local de privação de liberdade, o MNPCT deve elaborar relatório circunstanciado e apresentá-lo, entre outros destinatários previstos em lei, no prazo máximo de

5 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

Sobre este simulado

Volume 2 do simulado PMERJ com 30 questões inéditas de Noções de Direitos Humanos em nível FGV, distribuídas em 10 tópicos do conteúdo programático, com 3 questões por matéria e gabarito comentado.

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV – Volume 2 — Questões 11 a 20

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