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Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV – Volume 2

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Questões 21 a 30 · 30 questão(ões) · 10 por página · modo visitante

Etapa 3 de 3Questões 21 a 30

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV – Volume 2 — Questões 21 a 30

Você está na terceira etapa deste simulado. Responda às questões 21 a 30 sobre Noções de Direitos Humanos, Lei nº 12.847/2013 – SNPCT, Lei nº 9.455/1997 – Crimes de tortura e avance até concluir as 30 questões.

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21. Durante atuação do MNPCT, um servidor ameaça punir pessoa privada de liberdade por ter fornecido informações aos peritos. Segundo a Lei nº 12.847/2013, essa conduta

é incompatível com a lei, que proíbe prejudicar pessoa, órgão ou entidade por ter fornecido informação ao MNPCT e veda tolerar, ordenar ou aplicar sanção relacionada a esse fato.

é permitida se a informação fornecida causar constrangimento à administração.

é permitida desde que a punição seja disciplinar e não penal.

depende apenas de autorização da direção da unidade.

é lícita sempre que a informação não tenha sido previamente documentada.

22. Após alteração legislativa de 2026, a Lei nº 9.455/1997 passou a prever expressamente como modalidade de tortura

qualquer discussão doméstica que cause sofrimento emocional.

a submissão reiterada de mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo das penas correspondentes a outras infrações penais.

todo descumprimento de medida protetiva, independentemente de sofrimento físico ou mental.

somente a violência doméstica praticada por agente público.

qualquer ameaça isolada contra mulher, ainda que sem intenso sofrimento.

23. A Lei nº 9.455/1997 pode ser aplicada a fato praticado fora do território nacional quando

o crime tiver sido divulgado em território brasileiro.

o agente possuir qualquer vínculo profissional com o Brasil.

a vítima for brasileira ou o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

o delito for praticado exclusivamente por agente público estrangeiro.

houver pedido formal de organização internacional.

24. Uma pessoa presa é submetida a sofrimento físico por meio de ato que não está previsto em lei nem resulta de medida legal. Nos termos da Lei nº 9.455/1997, essa conduta

é atípica se não houver finalidade de obtenção de confissão.

configura apenas abuso administrativo.

somente constitui tortura se praticada por duas ou mais pessoas.

é equiparada, pela própria lei, às demais hipóteses do caput para fins de aplicação da mesma pena prevista no art. 1º.

é punível apenas se resultar lesão grave.

25. Um Chefe de Estado é acusado de crime da competência do Tribunal Penal Internacional e a defesa sustenta que o cargo ocupado impede o exercício da jurisdição. Segundo o Estatuto de Roma,

a imunidade é absoluta durante o mandato.

o julgamento depende de renúncia formal do Estado de nacionalidade.

a qualidade oficial reduz necessariamente a pena.

a qualidade oficial impede o TPI de processar chefe de governo, mas não ministro.

a qualidade oficial, inclusive de Chefe de Estado ou de Governo, não exime a pessoa de responsabilidade criminal nem impede, por si só, o exercício da jurisdição do Tribunal.

26. Quanto à prescrição, o Estatuto de Roma estabelece que os crimes da competência do Tribunal Penal Internacional

não prescrevem.

prescrevem em 20 anos.

prescrevem segundo a lei penal do Estado onde ocorreram.

prescrevem apenas se o acusado não tiver sido denunciado.

prescrevem após a morte das vítimas diretas.

27. Um subordinado afirma ter praticado crime contra a humanidade por ordem superior e pretende excluir automaticamente sua responsabilidade. À luz do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

a ordem superior sempre exclui a responsabilidade de militares.

a ordem de cometer genocídio ou crime contra a humanidade é considerada manifestamente ilegal, não bastando sua existência para afastar a responsabilidade.

a responsabilidade é automaticamente transferida ao superior que deu a ordem.

o Estatuto não trata de ordens superiores.

o cumprimento de ordem governamental extingue a punibilidade se o subordinado estiver em serviço.

28. Durante perseguição, uma pessoa desarmada foge a pé e não representa risco imediato de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros. Segundo a Lei nº 13.060/2014, o uso de arma de fogo contra essa pessoa

é legítimo sempre que houver ordem de prisão.

é legítimo para impedir qualquer fuga.

não é considerado legítimo nas circunstâncias descritas.

é obrigatório se a fuga ocorrer após abordagem policial.

depende apenas da avaliação subjetiva do agente, sem parâmetros legais.

29. Para os efeitos da Lei nº 13.060/2014, instrumentos de menor potencial ofensivo são aqueles

destinados exclusivamente à imobilização mecânica de presos.

que jamais podem causar qualquer tipo de lesão.

que substituem obrigatoriamente a arma de fogo em toda ocorrência.

projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

cujo uso é permitido somente por unidades especializadas.

30. No que diz respeito à preparação e aos meios disponibilizados aos agentes de segurança pública, a Lei nº 13.060/2014 estabelece que

o treinamento sobre instrumentos não letais é facultativo.

o fornecimento desses instrumentos depende exclusivamente de solicitação individual do agente.

a capacitação é obrigação apenas das forças federais.

os cursos de formação podem excluir esse conteúdo quando houver treinamento de tiro.

os cursos de formação e capacitação devem incluir conteúdo que habilite ao uso de instrumentos não letais, e o poder público tem o dever de fornecer instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.

Sobre este simulado

Volume 2 do simulado PMERJ com 30 questões inéditas de Noções de Direitos Humanos em nível FGV, distribuídas em 10 tópicos do conteúdo programático, com 3 questões por matéria e gabarito comentado.

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV – Volume 2 — Questões 21 a 30

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