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Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV

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Questões 21 a 30 · 30 questão(ões) · 10 por página · modo visitante

Etapa 3 de 3Questões 21 a 30

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV — Questões 21 a 30

Você está na terceira etapa deste simulado. Responda às questões 21 a 30 sobre Noções de Direitos Humanos, Lei nº 12.847/2013 – SNPCT, Lei nº 9.455/1997 – Crimes de tortura e avance até concluir as 30 questões.

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21. Durante visita a unidade de privação de liberdade, a direção informa aos integrantes do MNPCT que eles somente poderão acessar registros após autorização administrativa e que entrevistas com internos deverão ocorrer diante de testemunhas. À luz da Lei nº 12.847/2013, a exigência é

incompatível com as garantias legais do MNPCT, que incluem acesso independente de autorização a informações e locais pertinentes e possibilidade de entrevistas reservadas e sem testemunhas.

correta, pois o sigilo administrativo prevalece integralmente sobre as atribuições do MNPCT.

correta apenas em estabelecimentos estaduais.

obrigatória sempre que houver alegação de risco institucional.

válida porque o MNPCT possui função apenas consultiva e não pode acessar registros.

22. Um servidor presencia ato de tortura praticado por subordinado e, embora tivesse dever funcional de impedir ou apurar a conduta, deliberadamente se omite. Nos termos da Lei nº 9.455/1997, essa omissão

é atípica, porque tortura exige necessariamente ação com violência.

é punível quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a conduta, com pena própria prevista na lei.

é mera infração administrativa, sem repercussão penal.

gera exatamente a mesma pena prevista para toda modalidade comissiva de tortura, sem distinção legal.

somente é punível se resultar morte da vítima.

23. A Lei nº 9.455/1997 prevê causa de aumento da pena quando o crime de tortura

é praticado durante o repouso noturno, em qualquer hipótese.

é cometido por duas ou mais pessoas, necessariamente.

é cometido por agente público, contra determinadas vítimas especialmente protegidas pela lei ou mediante sequestro, nas hipóteses legais.

é praticado em local público, independentemente das circunstâncias.

tem como vítima exclusivamente pessoa presa por decisão judicial.

24. A respeito dos efeitos e características da condenação por crime de tortura previstos na Lei nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A condenação jamais repercute no cargo público do agente.

O crime é afiançável quando não resulta lesão grave.

A graça e a anistia são admitidas, mas o indulto é sempre vedado pelo texto da lei.

A condenação acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada; além disso, o crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A perda do cargo ocorre somente após processo administrativo autônomo e não constitui efeito previsto na própria lei.

25. O Estatuto de Roma, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388/2002, atribui ao Tribunal Penal Internacional competência para julgar, nos termos do Estatuto,

todo crime doloso praticado por agente público.

apenas genocídio e crimes de guerra.

crimes ambientais transnacionais e terrorismo, exclusivamente.

qualquer crime previsto na legislação penal de um Estado Parte.

genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

26. A afirmação de que o Tribunal Penal Internacional possui caráter complementar significa que

as jurisdições penais nacionais mantêm papel primário, e a atuação do TPI observa as regras de complementaridade e admissibilidade previstas no Estatuto.

o TPI substitui automaticamente a jurisdição penal dos Estados Partes em qualquer crime grave.

somente o Conselho de Segurança pode autorizar processos nacionais relacionados aos crimes do Estatuto.

os Estados Partes não podem investigar fatos potencialmente submetidos ao TPI.

a jurisdição do TPI é meramente consultiva e depende sempre de sentença nacional anterior.

27. Um fato que, em tese, configura crime da competência material do Tribunal Penal Internacional é atribuído a pessoa que tinha 17 anos na data da conduta. Segundo o Estatuto de Roma,

o TPI poderá julgá-la se ela completar 18 anos antes do início do processo.

o TPI não terá jurisdição sobre essa pessoa em razão da idade inferior a 18 anos no momento da alegada prática do crime.

a jurisdição dependerá exclusivamente da legislação penal do Estado de nacionalidade.

a idade é irrelevante para a jurisdição do TPI.

o TPI poderá julgá-la, mas somente aplicar medidas socioeducativas.

28. Nos termos da Lei nº 13.060/2014, os órgãos de segurança pública devem priorizar instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, observando os princípios da

hierarquia, disciplina e supremacia do interesse público.

oportunidade, conveniência e eficiência.

legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

publicidade, moralidade e indisponibilidade.

celeridade, autotutela e precaução.

29. Durante bloqueio policial em via pública, um veículo desobedece à ordem de parada, mas os elementos disponíveis não indicam risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros. À luz da Lei nº 13.060/2014, assinale a afirmativa correta.

O uso de arma de fogo é obrigatório para impedir a evasão.

O uso de arma de fogo é sempre legítimo contra veículo que desrespeite bloqueio policial.

A lei não disciplina essa situação.

o uso de arma de fogo contra o veículo não é considerado legítimo apenas pelo desrespeito ao bloqueio, ressalvada a situação em que o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros.

A legitimidade do disparo depende somente de autorização do superior hierárquico.

30. Do uso da força por agentes de segurança pública resultaram ferimentos em uma pessoa. De acordo com a Lei nº 13.060/2014,

a assistência médica somente será providenciada após conclusão da ocorrência.

a comunicação à família é facultativa quando a pessoa ferida estiver consciente.

a lei exige apenas o registro administrativo da ocorrência.

o dever de socorro depende da existência de arma de fogo na intervenção.

deve ser assegurada imediata assistência e socorro médico aos feridos, bem como comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

Sobre este simulado

Simulado PMERJ com 30 questões inéditas de Noções de Direitos Humanos em estilo FGV, distribuídas em 10 tópicos do conteúdo programático, com 3 questões por matéria e gabarito comentado.

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV — Questões 21 a 30

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