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Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV

Eduardo Filho Concursos Públicos · Direitos Humanos · PMERJ · Simulados Online EAD
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Etapa 1 de 3Questões 1 a 10

Simulado PMERJ – Noções de Direitos Humanos: 30 Questões Estilo FGV — Questões 1 a 10

Você está na primeira etapa deste simulado. Responda às questões 1 a 10 sobre Noções de Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal de 1988 – Art. 5º e avance até concluir as 30 questões.

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1. Um indivíduo, perseguido por razões políticas, deixa seu país e busca proteção em outro Estado. À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A Declaração reconhece o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto, como perseguições legitimamente motivadas por crimes de direito comum.
O direito de asilo somente é assegurado quando o Estado de origem reconhece formalmente a existência de perseguição.
A Declaração impõe a todo Estado o dever absoluto de conceder asilo definitivo a qualquer solicitante.
O direito de procurar asilo é restrito a perseguições de natureza religiosa e racial.
A Declaração não contempla proteção relacionada ao asilo, matéria reservada exclusivamente a tratados posteriores.

2. Após uma manifestação pacífica, uma autoridade determina a detenção de um participante sem base legal, sem imputação concreta e por prazo indeterminado. Considerando a DUDH, a situação viola diretamente a garantia segundo a qual

todo acusado deve ser necessariamente julgado por júri popular.
ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
somente nacionais podem invocar proteção contra detenções arbitrárias.
a privação da liberdade é admissível sempre que determinada por autoridade administrativa.
a DUDH protege contra exílio arbitrário, mas não contra prisão ou detenção arbitrárias.

3. Sobre o exercício dos direitos e liberdades previstos na DUDH, assinale a afirmativa correta.

Os direitos previstos na Declaração são absolutos e jamais podem sofrer limitações.
Qualquer autoridade administrativa pode limitar direitos humanos por conveniência da gestão pública.
As limitações devem ser estabelecidas por lei e ter por finalidade, entre outras, assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos de terceiros e atender às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar em uma sociedade democrática.
Os direitos podem ser restringidos por atos privados, independentemente de previsão legal, desde que exista interesse econômico relevante.
A Declaração admite limitações exclusivamente em períodos de guerra declarada.

4. Às 23h, policiais recebem ordem judicial de busca domiciliar expedida regularmente, mas não há situação de flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Considerando apenas o art. 5º da Constituição Federal, a entrada forçada na residência

é sempre possível, pois a ordem judicial afasta qualquer limitação de horário.
é possível desde que haja duas testemunhas.
é possível somente se o morador estiver presente.
não pode fundamentar-se apenas na ordem judicial nesse horário, pois a determinação judicial autoriza ingresso domiciliar durante o dia, ressalvadas as demais hipóteses constitucionais.
é vedada em qualquer horário, pois a casa é asilo absolutamente inviolável.

5. Uma associação regularmente constituída passa a ser investigada por suposta atuação ilícita. A respeito de sua suspensão e dissolução compulsórias, à luz do art. 5º da Constituição, assinale a opção correta.

A administração pública pode dissolvê-la diretamente, assegurado recurso posterior.
A dissolução e a suspensão dependem sempre de decisão judicial transitada em julgado.
A suspensão pode ser decretada por autoridade policial e a dissolução depende de decisão judicial simples.
A dissolução pode decorrer de decisão administrativa definitiva, enquanto a suspensão depende de decisão judicial.
A suspensão de suas atividades depende de decisão judicial; a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado.

6. Uma pessoa pretende conhecer informações relativas à sua própria pessoa constantes de banco de dados de entidade governamental e, se necessário, retificá-las. O remédio constitucional especificamente destinado a essa finalidade é o

habeas data.
habeas corpus.
mandado de segurança coletivo.
mandado de injunção.
direito de petição, exclusivamente.

7. A Constituição de 1988 estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Essa previsão revela

um rol constitucional absolutamente fechado de direitos fundamentais.
uma cláusula de abertura material dos direitos e garantias fundamentais.
a impossibilidade de tratados internacionais ampliarem a proteção da pessoa.
a equiparação automática de qualquer tratado internacional a emenda constitucional.
a prevalência automática de todo tratado sobre a própria Constituição.

8. Um tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo a Constituição Federal, esse tratado será

equivalente a lei ordinária federal.
equivalente a lei complementar.
equivalente às emendas constitucionais.
superior à Constituição, por decorrer de compromisso internacional.
mero ato administrativo normativo após a promulgação.

9. De acordo com a orientação consolidada do STF, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro sem observância do rito qualificado do art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, em regra, status

constitucional originário.
de lei complementar.
de lei ordinária, sem qualquer peculiaridade hierárquica.
supralegal, abaixo da Constituição e acima da legislação infraconstitucional comum.
superconstitucional, por força do princípio pro persona.

10. Um juiz examina se determinada lei interna aplicada ao caso concreto é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a interpretação consolidada pela Corte Interamericana. Esse exame corresponde, em essência, ao

controle concentrado de legalidade administrativa.
juízo de recepção constitucional exclusivamente formal.
controle de constitucionalidade preventivo.
controle político de tratados, reservado ao Poder Legislativo.
controle de convencionalidade.
Sobre este simulado

Simulado PMERJ com 30 questões inéditas de Noções de Direitos Humanos em estilo FGV, distribuídas em 10 tópicos do conteúdo programático, com 3 questões por matéria e gabarito comentado.