Publicação do Acervo EduEduca
Diário Oficial de Nova Iguaçu — 09/04/2024
Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ - Secretaria de Educação — Instituto Consulplan · 09/04/2024 · 0 registro(s) de candidato indexado(s)
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[[EDUACV_PAGE=1]] [[EDUACV_PAGE=2]] PROFESSOR II 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Terç a - feira , 0 9 de abril de 202 4 . SE Ç ÃO 1 – ATOS DO PREFEITO LEI LEI N.º 5.178 DE 08 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES E/OU DAS EM- PRESAS DESTINADAS À PRÁTICA E AO TREINAMENTO DE TIRO DES- PORTIVO, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ PRO- VIDÊNCIAS. Autor: Vereador Claudio Valdemir de Oliveira Marques - CLAUDIO HAJA LUZ A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTAN- TES LEGAIS, DECRETA: Art. 1º As entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Mu- nicípio de Nova Iguaçu, poderão funcionar sem qualquer restrição de dia e de horário, desde que respeitadas as legisl ações pertinentes. Parágrafo único . As entidades e empresas destinadas à prática e treina- mento de tiro desportivo não estão sujeitas, também, a distanciamento mí- nimo de quaisquer outras atividades, desde que respeitadas as restrições previstas no…
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